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JusBrasil - Artigos
23 de dezembro de 2014

Acidentes de trânsito: Dolo eventual ou culpa consciente? STF respondeu

Publicado por Silvio Maciel - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

De acordo com nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico. E ainda de acordo com o Código mencionado, há dolo não só quando o agente quer o resultado (direciona sua conduta especificamente para um determinado resultado – dolo direto), mas também quando ele assume o risco de causar um resultado previsto (dolo eventual). É dizer, na letra expressa da lei, também há dolo (dolo eventual) quando o agente “assume o risco” de causar o resultado criminoso.

Mas essa formula empregada pela lei – “assumir o risco” – torna o dolo eventual muito próximo da denominada culpa consciente, o que faz gerar, consequentemente, inúmeros problemas práticos na aplicação de tais institutos. E a confusão se dá por duas razões:

1ª) em ambos os institutos o agente prevê o resultado e mesmo assim prossegue praticando a conduta, ou seja, em ambos os casos não há mera previsibilidade (possibilidade de previsão); há mais do que isso, há efetiva previsão do resultado;

2ª) a expressão “assumir o risco”, se tomada em seu sentido comum, leigo, permite considerar como dolosa qualquer conduta que a rigor é culposa, já que a culpa nada mais é do que uma conduta arriscada. Exemplificativamente, aquele que excede a velocidade do automóvel para chegar a tempo em um lugar praticou conduta arriscada. Aos olhos do leigo, “assumiu o risco” do acidente.

Essa segunda questão acima apontada, de ordem semântica, é muito problemática nos casos de homicídios no trânsito. Se o condutor está embriagado ou em situação de “racha” lhe é imputado o crime de homicídio doloso, ainda que nos autos não haja um elemento concreto sequer de que o agente de fato tenha atuado com dolo eventual. E como o julgamento do homicídio doloso é realizado por juízes leigos (jurados) torna-se muito fácil convencê-los de que o réu “assumiu o risco” e por isso agiu com dolo eventual.

Mas o STF, no dia 06 de setembro p. F., no julgamento do HC 107801, acertadamente, recolocou o dolo eventual e a culpa consciente nos seus devidos lugares, criando assim um precedente que poderá evitar a aplicação indevida de tais institutos, principalmente no procedimento do Júri. De acordo com o site oficial da Corte “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L. M. A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”.(www.stf.gov.br)

Como dito acima, tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente, o agente prevê efetivamente a possibilidade do resultado e mesmo assim continua a realizar a conduta. Mas, sem embargo dessa semelhança, há uma diferença fundamental entre as duas hipóteses: no dolo eventual o agente “assume” (leia-se: aceita) causar o resultado, ou seja, ele não se importa se tal resultado ocorrer e vitimar pessoas. No seu íntimo o infrator imagina: “eu não estou nem aí se eu matar, ferir etc; eu não quero isso, mas se isso acontecer azar da vítima”; na culpa consciente tudo se passa de forma bem diferente: o agente não aceita jamais a ocorrência do resultado. Ele, na verdade, atua com confiança nas próprias habilidades, na certeza de que “apesar do risco”, nada acontecerá naquele momento. No seu íntimo o infrator pensa: “o que estou fazendo é arriscado, mas com absoluta certeza nada acontecerá”.

É bem verdade que essa diferença apontada acima, embora ontologicamente seja bem nítida, na prática é muito sutil, o que torna muito difícil – quase um exercício de vidência – saber se o agente atuou com culpa consciente ou dolo eventual. Não menos verdade, porém, é que um dos axiomas mais importante do direito é o do “in dubio pro reo”, razão pela qual não se pode, à mingua de qualquer elemento concreto de prova, imputar ao agente o dolo eventual apenas para satisfazer verdades pessoais ou sentimentos particulares de justiça (o que, aliás, ocorre muito na prática judicial deste país). Somente as circunstâncias do caso concreto, devidamente comprovadas nos autos permitem afirmar o elemento subjetivo do agente, razão pela qual não se pode generalizar que nos acidentes de trânsito em situação de “racha” ou com o condutor embriagado há, necessária e invariavelmente, dolo eventual.

Em nossas aulas, fornecemos os seguintes exemplos aos alunos: em um caso real, ocorrido na cidade de Curitiba, o agente, revoltado com o fim do namoro, passou a efetuar manobras radicais com o automóvel na rua onde a ex-namorada residia; antes de entrar no automóvel ele avisou algumas mulheres para recolherem os filhos da calçada porque ele estava revoltado e não se importava se matasse alguma criança; durante as manobras radicais ele perdeu o controle do automóvel, avançou sobre a calçada, atropelou e matou uma criança; desceu do automóvel e disse “eu avisei”. Nesse caso, diante das circunstâncias do caso concreto, evidenciado ficou o dolo eventual; mas em outro exemplo, se um pai sai da festa de formatura da filha e no trajeto causa um acidente matando a própria filha, não se pode afirmar que o infrator agiu com dolo eventual apenas porque tomou dois copos de bebida alcoólica durante o evento. Da mesma forma que não se pode afirmar que houve dolo eventual na conduta de um filho que, socorrendo o pai para o pronto socorro, imprime velocidade excessiva no automóvel e causa um acidente matando o próprio pai (esqueçamos aqui a situação de estado de necessidade que não interessa no momento). Veja-se que nos três exemplos acima, o agente previu o resultado; nos três exemplos, um leigo diria com a maior certeza do mundo que os condutores “assumiram o risco”. Mas certamente o que houve no primeiro exemplo foi dolo eventual e nos dos últimos, culpa consciente.

A propósito, um importantíssimo fator (que ninguém até o momento se ateve) deve ser considerado: o próprio Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração dada pela Lei 11.705/2008 (Lei Seca) passou a admitir a existência de crime culposo em situação de embriaguez do condutor e de “racha”. É que o artigo 291, § 1º, I e II do CTB proíbe a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 quando a lesão culposa for praticada em situação de embriaguez do condutor e em situação de “racha”. Em outras palavras, o próprio legislador refere-se à lesão culposa em situações de embriaguez e de “racha”.

Além disso, admitir que nos acidentes de trânsito o agente atua com dolo eventual significa dizer que ele quis o suicídio, porque como ele é o condutor do veículo envolvido no acidente, a morte da outra pessoa terá como conseqüência necessária a morte ou lesões do próprio infrator. É preciso concluir que o infrator imaginou o seguinte: “se eu morrer ou ficar gravemente ferido não me importo; não estou nem aí; azar o meu”. Um rematado absurdo.

Acertou o STF, portanto, na decisão acima referida. Quem está errando, (por omissão), é nosso legislador, que teima em não criar uma forma qualificada de homicídio culposo em situações de embriaguez do condutor e de “racha”. Se houvesse essa figura, com a pena cominada na proporção exata à gravidade do delito, não haveria necessidade de desvirtuamento da lei (leia-se: o desvirtuamento do que realmente é o dolo eventual) para se evitar o sentimento de impunidade nesses casos (e o sentimento de impunidade existe porque a pena máxima cominada ao homicídio culposo – 4 anos de detenção - enseja, em regra, substituição por penas restritivas de direitos, o que é muito pouco para quem mata nessas circunstâncias acima apontada).

Silvio Maciel

Silvio Maciel

advogado e professor universitário.

Mestre em Direito pela PUC-SP, professor da Rede LFG (Rede Luiz Flávio Gomes de Ensino) desde 2005, professor universitário, autor de obras jurídicas na área de Direito Penal e advogado.


1 Comentário

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Suzana Vaz

Muito bom! Me ajudou a resolver um caso concreto da faculdade e a perceber a sutil diferença entre culpa consciente e dolo eventual, ambos geralmente tão confundidos.

3 meses atrás Responder Reportar
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